Legislação

Para quem não sabe, a exploração dos recursos naturais depende de regulamentação específica do IBAMA, que varia de acordo com a utilização que se faz deles. No caso da pesca, segundo a Portaria IBAMA 110-N/92, o registro geral contempla as seguintes categorias: indústria pesqueira, embarcação pesqueira, pescador profissional, pescador amador, armador de pesca, aqüicultura, empresa que comercia animais aquáticos vivos …

Antigamente pescar era uma brincadeira, nos dias de hoje, dependendo do “petrecho proibido”, da “falta de licença”, do local “proibido”, da época “proibida”, da quantidade de peixes acima do “permitido”, e por aí vai as inúmeras proibições legais, que dependendo do caso, você poderá ser acusado de estar cometendo um crime sem nem saber de nada, consideramos válido portanto transcrever …

Para se praticar a pesca esportiva (para todo pescador que utiliza molinete/carretilha, pesca embarcado ou pratica a pesca subaquática ) é necessário obter licença de pesca fornecida pelo Ibama. Pescar sem esta licença de pesca, sujeita o pescador amador ou profissional a multa que pode variar entre R$ 500,00 e R$ 2.000,00 e outras penalidades previstas pelo Artigo 21 do …

Um dos participantes será o promotor de Justiça, especialista em Direito Constitucional, Fernando Martins Zaupa, que apresentará questões envolvendo a legislação ambiental. Outros temas, como a pesca esportiva e a relação meio ambiente e pesca, serão abordados por especialistas na área, jornalistas e pessoas ligadas ao setor. Paulo Duarte apresentou um projeto de lei que, além de proibir o uso …