Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul faz valer a Lei da Pesca

A ação contrária a aplicação da lei foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) resolveu, na tarde de hoje, por maioria, acolher os embargos de declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e fez voltar a valer a chamada lei da Pesca, aprovada no mês de abril do ano passado pela Assembleia Legislativa. O recurso foi votado na tarde de hoje contra a decisão do último dia 2.

A lei da Pesca foi aprovada após muita polêmica no dia 13 de abril do ano passado. Com várias emendas que reduzem o número de petrechos liberados nos rios do Estado. Outra restrição é com relação o uso de motores de popa nos rios.

A ação contrária a aplicação da lei foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sob a alegação de que feria a Constituição Federal no artigo que se refere ao protecionismo do meio ambiente.

O desembargador Luiz Carlos Santini, relator do processo, justificou a decisão afirmando que o período de defeso chegou ao fim do dia 28 de fevereirido em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e por isso hé necessário haver respaldo legislativo para a fiscalização da atividade pesqueira.