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Há casos em que o pescador fica desamparado.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (8) proposta que prevê o pagamento do seguro-desemprego para os pescadores artesanais quando houver interdição da área de pesca e em qualquer situação que impeça a atividade pesqueira, desde que o impedimento seja reconhecido pela autoridade competente. A medida está prevista no Projeto de Lei 2025/11, do deputado Manato (PDT-ES).
Hoje, o seguro-desemprego só é pago durante o período do defeso, época na qual a pesca fica proibida para proteger a reprodução das espécies. “Mas não há como negar que há outras situações em que o pescador artesanal fica impedido de exercer seu mister profissional. A mais evidente é a proibição, por um motivo ou outro, pela autoridade competente. Nesses casos, pela legislação atualmente em vigor, o pescador e sua família ficam totalmente desamparados”, argumentou o relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, já havia sido aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O projeto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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