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Um dos participantes será o promotor de Justiça, especialista em Direito Constitucional, Fernando Martins Zaupa, que apresentará questões envolvendo a legislação ambiental. Outros temas, como a pesca esportiva e a relação meio ambiente e pesca, serão abordados por especialistas na área, jornalistas e pessoas ligadas ao setor.
Paulo Duarte apresentou um projeto de lei que, além de proibir o uso de petrechos, não permite que os peixes retirados em uma cidade sejam vendidos em outra. Em Mato Grosso do Sul, desde o ano passado o setor da pesca é regulado por uma sucessão de decretos e resoluções.
Na última, em março, uma resolução da Semac (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia) liberou o uso de 8 anzóis de galho e cinco bóias fixas por pescador profissional. Em 2006, a Assembléia Legislativa aprovou uma lei para a pesca que permitia o uso de tarrafa para captura de isca, além de anzol de galho (10 por pescador) e bóia fixa (10), joão-bobo (20), linha de mão, caniço simples, molinete, colher e isca artificial.
Contudo, o Executivo considerou a lei permissiva e definiu a legislação por meio de decreto. Em dezembro, o TJ/MS (Tribunal de Justiça), aceitou os argumentos do governo do Estado e concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei da pesca. Os impactos da pesca predatória no meio ambiente e a importância da atividade em Mato Grosso do Sul vão ser discutidas nesta segunda-feira na Assembléia Legislativa. O seminário “Política de Pesca”, proposto pelo deputado Paulo Duarte (PT), terá início às 8h e a programação vai até às 16h30.
