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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (4) a isenção para pessoas com 60 anos ou mais do pagamento de taxa anual de licença para a pesca amadora. A medida está prevista no Projeto de Lei 3318/08, do deputado Antônio Bulhões (PMDB-SP), que altera o Decreto-Lei 221/67. Essa norma isenta da taxa os aposentados, os homens maiores de 65 anos e as mulheres com mais de 60 anos.
Segundo o Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que arrecada a taxa, os valores cobrados hoje são de R$ 20 para pesca desembarcada e R$ 60 para pesca embarcada e subaquática.
De acordo com o texto atual do decreto, também é condição para a isenção da taxa que os aposentados ou idosos utilizem, para o exercício da pesca amadora, linha de mão, caniço simples, caniço com molinete e anzóis simples ou múltiplos. A proposta mantém essas exigências e acrescenta outra: que essas pessoas não sejam filiadas a clubes ou associações de pesca amadora.
Estatuto do Idoso
O relator, deputado Roberto Alves (PTB-SP), afirmou que a proposta adapta a legislação específica ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que diz que são idosos homens e mulheres com 60 anos ou mais.
“A proposta representará um avanço nas conquistas sociais dos idosos, ao atender às suas necessidades especiais e singulares e promover sua integração social e o acesso ao lazer desse segmento da população“, afirmou.
Tramitação
A proposta, conclusiva, já foi aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, que também analisará o mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
– PL-3318/2008
Reportagem – Vania Alves
Edição – Newton Araújo
Agência Câmara
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