MS – Seminário de Águas 2009 elabora Carta de Intenções

Leia na íntegra a Carta de Intenção elaborada no Seminário de Águas 2009

Os Parlamentares da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul – PGE/MS – e seus Procuradores, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia/MS, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, os Membros da Polícia Ambiental de Mato Grosso do Sul, o Ministério Público e seus integrantes, as Autoridades do Poder Judiciário, os Advogados, os Professores, as Autoridades Parlamentares, demais Profissionais e a Comunidade Acadêmica, reunidos no V Seminário Internacional de Direito, Águas, Energia, Aquecimento Global e seus Impactos na Agricultura e VI Seminário de Águas no Mato Grosso do Sul, realizado no Plenário Deputado Júlio Maia, da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, sediada em Campo Grande, nos dias 28 e 29 de outubro de 2009, após profícuos debates e palestras, acordaram deixar registradas as seguintes preocupações e recomendações.

O potencial de energia no Estado de Mato Grosso do Sul é uma questão complexa, pois a densidade demográfica é muito inferior a de outros estados-membros mais desenvolvidos, o que torna difícil atender integralmente todo o território.

A energia é essencial para a vida humana, mas na busca da eficiência energética não se pode degradar os recursos hídricos e demais patrimônios ambientais, existindo, como forma alternativa, a energia eólica e outras, destacando-se a relevância da conscientização da população na racionalização de energia.

O Programa “Plante Bonito” do IASB tem como escopo principalmente a neutralização de carbono, para que o meio ambiente seja preservado. É possível o sequestro de carbono na agropecuária, como forma de preservação ambiental. O processo de regularização do uso da água passa por uma necessidade de gerir a demanda e a oferta de água para os usos atuais e futuros, garantindo o desenvolvimento sustentável. A Campanha de regularização “Água: faça o uso legal” do Estado de Minas Gerais, para obter a sua finalidade, baseou-se nas parcerias com os diversos setores representativos da sociedade e do diálogo transparente com a sociedade para uma gestão mais efetiva da água. A água não é finita enquanto existir o sol, mas se for contaminada não serve para uso e sobrevivência do ser humano, de modo que a sociedade deve mitigar os impactos com a recarga artificial, com programas de conservação da água no solo, com a conservação do excedente no aqüífero, dentre outras práticas de manutenção das águas subterrâneas. O Poder Público, no uso do poder de polícia, autua as pessoas físicas e jurídicas que cometem infrações, na seara ambiental, mediante a aplicação de sanções estabelecidas no Decreto-Lei n. 6.514/2008 e demais normas ambientais vigentes, evitando-se a continuidade da degradação do meio ambiente, bem este de uso comum do povo, que deve ser preservado e defendido pela coletividade para as gerações vindouras. A ausência de efetivas políticas públicas direcionadas à disposição final de resíduos, a falta de saneamento básico e outras formas de degradação ambiental causam inúmeras doenças, inclusive, a água contaminada pode causar mais de dez milhões de mortes no mundo, num futuro próximo. A gestão dos recursos hídricos na área do pantanal matogrossense, especificamente na Bacia do Paraguai, exige um gerenciamento diferenciado devido aos impactos sofridos pela influência da seca e da cheia, sendo indispensável à manutenção da fauna, da flora e da biodiversidade, para compatibilizar as atividades empreendedoras, tendo em vista o ciclo hidrológico existente na região. É imprescindível reiterar a necessidade da criação do Instituto de Desenvolvimento Florestal, por meio de projeto de lei, permitindo a participação da sociedade civil nas discussões públicas, haja vista o interesse público envolvido. Os participantes presentes no evento aproveitaram o ensejo para repudiar a parte do projeto de lei da pesca que libera petrechos para pesca nos rios localizados em Mato Grosso do Sul.

Cremos que esses estudos e essas proposições são imprescindíveis para que nosso Estado seja destacado em âmbito nacional, na seara das políticas públicas e preservação ambiental, e aproveite suas águas abundantes para propiciar boa qualidade de vida. Campo Grande, 29 de outubro de 2009.

Fonte = Deputado Estadual Paulo Corrêa