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Consta ainda que as licenças para produção nestes reservatórios terão seis anos de validade
O Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAm aprovou nessa terça-feira (14-12) a resolução estadual que regulamenta o uso de espaços físicos em reservatório artificiais, de domínio do Estado, para a produção de pescado em tanques rede (organismos aquáticos em geral). A regulamentação terá força de lei a partir de sua publicação em Diário Oficial do Estado, ainda neste ano.
A resolução foi elaborada pela Comissão de Aquicultura da Faeg e discutida por representantes de instituições ligadas ao segmento. O regulamento determina que a Secretaria de Agricultura – Seagro é o órgão responsável pela demarcação dos parques aquicolas nestes reservatórios para Unidade de Pesquisa, Unidade Demonstrativa e Unidade de Produção. “Consta ainda que as licenças para produção nestes reservatórios terão seis anos de validade e este prazo foi estendido também para licenças em viveiros escavados e represas rurais de propriedades particulares, que era apenas de dois anos”, comenta a supervisora de Aquicultura da Seagro, Ilce Santos Oliveira.
