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O governador André Puccinelli e o secretário especial da Aqüicultura e Pesca, ministro Altemir Gregolin, defenderam hoje parâmetros semelhantes à lei federal na elaboração das regras estaduais, durante a última de uma série de audiências públicas para colher informações e propostas de entidades ligadas à pesca e da sociedade para a elaboração de um projeto de lei no setor. A comissão, criada pelo governador, deve entregar o projeto em meados do próximo mês.
Para Puccinelli, as discussões nas cinco audiências públicas trarão “luz” para que seja elaborado um projeto de lei em consonância com a lei federal, preservando os recursos naturais do Estado. “A lei terá que ser flexível até o ponto de sustentabilidade e preservação absoluta do Pantanal”. Segundo o governador, a comissão irá definir quais petrechos serão liberados, já que se encontram limitados através de decreto. Em relação aos pescadores que não conseguiram a licença de pesca, cerca de 3.400 profissionais, Puccinelli afirma que “os que forem mesmo pescadores devem ser reconhecidos”.Segundo o deputado estadual Akira Otsubo, representante da Assembléia Legislativa na comissão, o decreto, que restringiu o uso de petrechos, inviabilizou a atividade pesqueira profissional em Mato Grosso do Sul. “O que foi feito, foi sim perseguição, já que o governo passado não conseguiu decretar moratória de cinco anos na pesca profissional”, afirma. A comissão, continua Akira, irá adequar a legislação vigente para que não seja conflitante com a lei federal e também de Mato Grosso. “Vamos seguir uma linha mais flexível”, finaliza, lembrando que o projeto que será apresentado ao governador ficará pronto ainda no primeiro semestre.Entre as principais divergências entre a lei estadual e federal está a permissão emitida aos pescadores. Conforme o ministro Altemir Gregolim, o governo federal emitiu 4.800 carteirinhas para pescadores em Mato Grosso do Sul enquanto o Estado concedeu licença para apenas 1.400 pescadores, diferença de 3.400 profissionais. “É possível a gente caminhar para uma solução dessa questão. Hoje, o pescador não sabe onde pode pescar com a licença ou com a carteirinha”, avalia ele.
Para a elaboração do projeto, o ministro disse que é preciso levar em consideração algumas regras como garantir o desenvolvimento sustentável do Pantanal e dos recursos pesqueiros, além de levar em conta também o setor de turismo. Segundo Gregolim, o Estado produz 12 mil toneladas de peixe por ano, sendo 4,5 mil provenientes da pesca e 7,5 mil através da piscicultura. “Como é que um empresário vai investir em Mato Grosso do Sul com essa divergência e instabilidade de leis? Precisa haver regras claras para gerar segurança”, finaliza o ministro.
