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Para a moralização do setor pesqueiro no Estado do Ceará
O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Icapuí Adriano Jorge Pinheiro Saraiva, juntamente com o SINE/CE-IDT, realizou, nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, o cadastramento e a habilitação de mais de 1.200 pescadores, trabalho que teve grande repercussão naquele município.
O procedimento de cadastramento foi efetivado através do preenchimento de uma declaração confeccionada pela Promotoria de Justiça, em que o pescador artesanal, juntamente com o proprietário da embarcação, munidos da documentação exigida pela Lei, entregavam a referida declaração ao promotor de Justiça, atestando perante a sua presença que exerceu durante o interstício de 2010/2011, a pesca artesanal da lagosta.
A atuação do Ministério Público no Seguro-Desemprego, denominado popularmente como Seguro-Defeso, advém de um Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério Público do Trabalho da 7ª Região e o Ministério Público do Estado do Ceará. Este Termo tem por objetivo o estabelecimento de ampla cooperação entre estas instituições, visando o intercâmbio de ações e a difusão de informações para o aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas, principalmente, para a moralização do setor pesqueiro no Estado do Ceará, com o trabalho de prevenção no combate de fraudes no processo de implementação no Seguro-Desemprego da pesca.
Em novembro de 2010, duas audiências públicas, uma na localidade de Redonda e outra na localidade de Mutamba, cujo fim precípuo era repassar aos pescadores artesanais as regras legais para aquisição do Seguro-Desemprego e mostrar as inúmeras fraudes para obtenção do benefício.
Naquela ocasião, a coordenadora do Seguro-Desemprego/SINE/IDT/CE, Júlia Torres Colares, fez uma exposição aos mais de 800 pescadores artesanais presentes, mostrando todo funcionamento do Programa, as condições necessárias para o recebimento da percepção do benefício, inclusive, chamando a atenção para o crescente número de fraudes, configurando muitas vezes a apropriação indevida das parcelas do Seguro-Desemprego por parte de pessoas que tentam de toda forma burlar os requisitos legais previstos na Lei.
Ministério Público do Estado do Ceará
