Legislação

Permite ao portador da carteira de pescador amador somente a modalidade de pesque e solte A conservação das espécies de peixes nas Bacias Hidrográficas de Mato Grosso, envolvendo toda a sua constituição e ambiente onde vivem. A determinação para isso está no projeto de lei 45/2012 apresentado pelo deputado Zeca Viana (PDT). A proposta altera artigos e parágrafos da Lei …

Captura de iscas vivas com finalidade comercial somente poderá ser exercida por pescador profissional Uma resolução publicada no início do mês (1º), pelo governo do Estado, disciplina aspectos referentes à captura, transporte, estocagem, comercialização e cultivo de iscas vivas no Estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com a resolução, consideram-se iscas vivas todos os organismos aquáticos e terrestres …

A instrução normativa também criou o Comitê de Gestão da Pesca de Camarões, que deverá ser implantado em fevereiro por integrantes dos dois ministérios. Uma instrução normativa publicada em 31/01/2011, pelos Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e Meio Ambiente (MMA), passa a regular a autorização de pesca das espécies camarão sete barbas e camarão rosa para o ano de …

Para saber quem é pescador ou pescadora profissional artesanal, o Ministério da Pesca e Aquicultura criou o Registro Geral da Pesca (RGP). Toda pessoa que faz da pesca a sua profissão ou o seu principal meio de vida pode obter o RGP. Para retirar o documento, o pescador ou pescadora profissional deve se dirigir ao escritório da Superintendência do MPA …

A Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aqüicultura do Ministério da Pesca e Aqüicultura (MPA) decidiu suspender as importações de pescado proveniente de produção aquícola, que ainda não tenham o certificado de Análise de Risco de Importação (ARI). A medida consta da portaria nº 53, publicada na sexta-feira (27-08) no Diário Oficial da União, e terá validade após …