Governo do Estado veta projeto de incentivo à piscicultura em MT

O governador Blairo Maggi decidiu vetar completamente o projeto de lei cria o Programa de Incentivo à Piscicultura – ProPeixe.

De acordo com o governo do Estado, o projeto é inconstitucional porque propõe uma ação pública atribuída a dois órgãos da administração direta – o que caberia à iniciativa exclusiva do Poder Executivo – além de tratar de renúncia de receita pública de natureza tributária. O ProPeixe havia sido aprovado em Plenário pela Assembléia Legislativa em 16 de dezembro do ano passado.

O ProPeixe tinha como proposta incrementar a produção de pescado por meio dos piscicultores estabelecidos no Estado, como fonte alternativa de renda e diversificação da produção primária. O objetivo seria incentivar a produção da piscicultura em Mato Grosso, estimular a pesquisa nessa área e definir uma política de produção, beneficiamento e comercialização de peixe. Também estava prevista a realização de cursos profissionalizantes com piscicultores, além de proporcionar crédito necessário aos produtores por meio de projetos promovidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural (Seder).

Consta ainda no projeto inicial do ProPeixe a criação de centros regionais integrados de distribuidores de alevinos; criar ou credenciar laboratórios para monitoramento sanitário dos criatórios; criar terminais de pesca; e linhas de pesquisa direcionadas para piscicultura em todas as bacias hidrográficas do Estado.

A proposta destinava recursos por meio da Seder para financiar projetos na área de piscicultura e a administração estadual também ficaria autorizada a firmar parcerias com a iniciativa privada para aquisição de alevinos.

Veto total

O governador justificou a decisão de vetar totalmente o ProPeixe. Ele frisou que o projeto tem execução atribuída à Seder e Sema, ao mesmo tempo que previu a renúncia de receita pública de natureza tributária, mediante a previsão de isenção para piscicultores com até um hectare de extensão de lâmina d’água em seus tanques. Esses piscicultores teriam isenção do pagamento de taxas de registro e licenciamento ambiental junto à Sema.

“Além de propor política governamental – matéria que se encontra reservada à iniciativa exclusiva do Poder Executivo no que pertine à conveniência e oportunidade de sua execução, bem como, em relação à seleção das respectivas prioridades – procura estabelecer padrões para o comportamento e a forma de atuação da Administração Pública estadual, em frontal contraste com o princípio da separação funcional do poder político e à reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo, sobre as matérias relativas à organização da Administração Pública“, diz um trecho da justificativa.

Fonte: com TVCA